Quem é o titular de dados pessoais?

É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional”.

Quais as obrigações e os direitos?

Respeito com os titulares dos dados: as pessoas. A instituições devem ter cuidado desde a coleta até o descarte, oferecendo o máximo de transparência e de segurança. As pessoas terão direito a receber informações explícitas, legítimas e específicas sobre como os dados serão tratados. Os indivíduos poderão consultar, de forma fácil e gratuita, como seus dados estão sendo tratados. E, a qualquer momento, elas podem revogar o consentimento e exigir a eliminação dos dados.

O que é tratamento de dados pessoais?

A LGPD define tratamento de dados pessoais e toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quem são os agentes de tratamento de dados previstos na LGPD?

O controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Quem é o encarregado de dados pessoais ou DPO (Data Protection Officer)?

É a pessoa (física ou jurídica) indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

Quais as sanções previstas, em caso de descumprimento?

Multa de até R$ 50 milhões. A suspensão, ou proibição, “do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados”.

Existem exceções?

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoas para fins exclusivamente particulares e não econômicos, ou para fins jornalístico e artístico; acadêmicos; de segurança pública; defesa nacional ou segurança de Estado; de investigações e repressão de crimes; ou provenientes de fora do país.