Para tratar dados pessoais, é preciso seguir um ou mais dos requisitos na LGPD

      Com o consentimento explícito da pessoa e para um fim definido

    OU
  • Cumprir uma obrigação legal
  • Executar políticas publicas
  • Realizar estudos via órgão de pesquisa
  • Executar contrato ou pré-contrato com titular dos dados e a pedido deste
  • Defender um direito em processo judicial administrativo ou arbitral
  • Tutelar procedimentos feitos por profissionais das áreas da saúde ou sanitárias
  • Preservar a vida e a integridade física de uma pessoa
  • Atender interesses legítimos do responsável por gerenciar os dados desde este interesse não fira os direitos fundamentais do titular
  • Propiciar a proteção do crédito
  • Prevenir fraudes contra o titular