Lei nº 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

   Lei nº 13.853/2019

Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

   Decreto Distrital nº 42.036/2021

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras
providências.