Abrangência

A LGPD abrange as operações de tratamento de dados realizados no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país por empresas brasileiras ou estrangeiras. Sua fiscalização e regulação ficam a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Governo Federal. 

Além de transformar a forma como as instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações, a norma também se estende às instituições públicas, devendo ser seguida por União, estados, Distrito Federal e Municípios.